WebApr 15, 2024 · A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no AgRg no HC 679.837/SP, decidiu que “é nulo o decreto preventivo que se limita a fazer referência às razões do Ministério Público sem citar trechos da referida manifestação ou sem desenvolver fundamentos aptos a evidenciar os motivos concretos da decretação da segregação ... WebApr 5, 2024 · Diário da Justiça Eletrônico. PRAZO. ATENÇÃO: Considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da …
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WebSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 527 do STJ, que trata da medida de segurança: Súmula 527 do STJ - O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. (Súmula 527, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015)
WebDiário da Justiça Eletrônico. Você está em: Início > Processos > Diário da Justiça Eletrônico. Diário da Justiça Eletrônico. Acesso ao sistema. Acesso ao DJe. WebFeb 23, 2024 · Esse entendimento foi recentemente pacificado no STJ, em vista da afetação à Segunda Seção do STJ do AgRg no AREsp 504.022-SC (DJe 30/09/2014), tendo constado da ementa que "[...] é descabida a aplicação do Código de Defesa do Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação contratual de previdência …
WebSep 13, 2024 · O acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, "quanto aos créditos não tributários, a oferta de seguro garantia ou fiança bancária tem o efeito de suspender a exigibilidade, não se aplicando a Súmula 112/STJ" (STJ, AgInt no REsp 1.919.016/RJ, Rel. Ministro … WebRecentes posições do STJ sobre a impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do CPC/15. O artigo 833, X, do CPC/15 prevê ser impenhorável: "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos". Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que essa previsão de impenhorabilidade se ...
WebApr 10, 2024 · No âmbito judicial, até o julgamento, pela Segunda Seção, do EREsp 1.889.704/SP, em 8/6/2024 (DJe de 3/8/2024), havia divergência no STJ sobre a …
WebSendo assim, confira hoje mais detalhes da Súmula 500 do STJ, que trata sobre corrupção de menores: Súmula 500 do STJ - A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal. (Súmula 500, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJ 28/10/2013) cyne baby car seatWebApr 10, 2024 · A Turma negou provimento ao recurso em mandado de segurança, ajuizado pelo pai, como sucedâneo de recurso próprio objetivando cessar o pagamento da obrigação alimentar referente a dois alimentandos que atingiram a maioridade. Consignou-se que, diversamente do afirmado pelo recorrente, a maioridade, tão-somente, não exime o … cyneburg\u0027s field meaningWebApr 12, 2024 · Portal do Poder Judiciário do Estado do Maranhão (TJMA) TJMA A sessão da 6ª Câmara Cível e 4ª Câmara de Direito Privado do dia 20.04.23 será apenas por … cynedra houseWebFeb 23, 2024 · A controvérsia que se traz à discussão, em regime repetitivo, está em definir se, com o advento do CPC de 2015, ainda continuará prevalecendo, ou não, a linha de corte trazida na modificada redação da Súmula n. 111/STJ, no ponto em que exclui da base de cálculo dos honorários advocatícios as prestações vencidas após a sentença … billy lucas instagramWebDecisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 25/6/2024, nos seguintes termos: admito o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, determinando a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite no âmbito dos Tribunais e das … billy lucas facebook austinWebPublicação no DJe/STJ nº 3608 de 03/04/2024. Código de Controle do Documento: 838cf044-b0a4-42ae-9c82-e9c9c48adbe7. ... O entendimento estabelecido pelo STJ, no … cynebaby grocery cart adaptorWebJun 26, 2012 · Confira a Súmula n. 479 do STJ na íntegra. :white_check_mark: Súmula n. 479 do STJ. Vigente Data: 27/06/2012. Publicado por Superior Tribunal de Justiça. há … cyneburg\\u0027s field meaning